Enquadramento
Encontra-se aberta a portaria 192-A/2021, para candidaturas destinadas a MPE em situação de crise empresarial, com uma dotação inicial de 100 milhões de euros, pela modalidade de subsídio reembolsável, até 31 de dezembro de 2021, no portal do IAPMEI.
Objetivo
Apoiar as Micro e Pequenas Empresas, em situação de crise empresarial, de qualquer setor de atividade, a colmatar as suas necessidades de tesouraria.
Beneficiários
MPE – Micro e Pequenas Empresas que detenham Certificação MPE (abrange Empresários em nome individual, desde que detenham uma contabilidade organizada).
Requisitos do Beneficiário
- Dispor de situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social;
- Dispor de capitais próprios positivos, à data de 31 de dezembro de 2019 (excetuando todas as empresas que iniciaram atividade após 1 de janeiro de 2019 e até 30 de setembro de 2020), ou que comprovem evidências de capitalização (entradas de capital que contrariem valores negativos existentes a 31 de dezembro de 2019, quando aplicável);
- Não estar sediado em territórios com regime fiscal mais favorável (offshores);
- Ter situação credora regularizada junto do IAPMEI, Instituições Bancárias e Banco Português de Fomento;
- Não estar afeto a financiamentos aprovados ou contratados, associados a linhas de crédito com garantia mútua, apoiados ou criados pelo Fundo de Contragarantia Mútuo face à situação pandémica COVID-19, quando apresentada a candidatura;
- Estar registado no Registo do Beneficiário Efetivo (quando aplicável).
Tipologia de operações elegíveis
Financiamento adjacente a todas as necessidades de tesouraria.
Tipologia de operações não elegíveis
- Liquidação ou substituição de financiamentos acordados com o Banco, antecedentemente;
- Todas aquelas que estejam associadas a reestruturação financeira;
- Aquisição de terrenos e imóveis que, por si só, não possuam características detalhadas às exigências técnicas da produtividade da empresa.
Tipo de operação
Crédito
Detalhes do crédito
- Reembolso mensal em prestações idênticas;
- A operação pode durar até 4 anos;
- Tem uma carência de capital máxima de 12 meses;
- A taxa de juro associada é de 1,5%.
Limites de apoio
- 3.000€ por posto de trabalho existente na empresa no mês anterior à candidatura, sem proceder a qualquer tipologia de despedimento, com limites máximos de:
- 75.000€ para Pequenas empresas;
- 25.000€ para Microempresas.
